Abrac protesta contra violação de prerrogativas

Procurador defende pena contra trabalho degradante

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

Lula sanciona lei dos transgênicos

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Porte e Posse de Arma de Fogo e Violência Doméstica contra a Mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19

O presente artigo discorre sobre as Leis 13.880/19 e 13.882/19 que alteram a Lei Maria da Penha.

Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo

Uma padaria entrou com embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de SP, decorrente de

Lei nº 12.735, de 30 de Novembro de 2012

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Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

impor verdadeira correção de rumos à Lei que logrou revelar uma realidade que todos insistiam em

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

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Condomínios: leis e tecnologia contra Violência Doméstica

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PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES

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Projeto torna agressão contra PM crime hediondo

Justiça decide contra abuso da SulAmérica

Projeto que endurece a Lei de Execução Penal é rejeitado pelo IAB

Alexandre Frota (PSDB/SP), que visa a dar tratamento mais duro aos autores de homicídios contra

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